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Alvará e Credenciais do GSVG

ATENÇÃO:

INFORMAMOS QUE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO FOI ALTERADO

Estaremos abertos, para atendimento ao público, nos seguintes horários:

Segunda-feira a Quinta-feira:

09:30 horas às 12:00 horas

13:00 horas às 17:30 horas.

Agradecemos a compreensão de todos.


A Brigada Militar, através do Grupamento de Supervisão de Vigilâncias e Guardas - GSVG é o órgão licenciador e fiscalizador de empresas de segurança privada desarmada, incluindo:

- Portaria;

- Zeladoria;

- Vigia;

- Monitoramento;

- Comércio e

- Instalação de sistemas eletrônicos de segurança.

Suas atividades são reguladas pelas seguintes legislações:

- Lei Federal n.º: 7.102 de 1983;

- Lei Estadual n.º: 8.109 de 1985;

- Decreto Estadual n.º: 32.162 de 1986 e

- Lei Estadual n.º: 10.991 de 1997

O GSVG localiza-se no seguinte endereço:

Estado: Rio Grande do Sul;

Cidade: Porto Alegre;

Zona: Sul;

Bairro: Menino Deus;

Rua: Marcílio Dias;

N.º: 479

Dúvidas sobre concessão de Alvará e Credenciais

E-mail: gsvg-serel@brigadamilitar.rs.gov.br

Agendamentos para entrega e ou retirada de documentos

Telefone (51) 3231-4312 ou diretamente na Sede do GSVG, em horário de atendimento.

Denúncias:

E-mail: gsvg-denuncia@brigadamilitar.rs.gov.br

Documentação:

  • Como proceder para regularizar sua Empresa:

    Como proceder para regularizar sua Empresa:

    1. Requerimento ao Sr. Comandante do GSVG solicitando a concessão do Alvará de funcionamento;

     2. Cópia autenticada da seguinte documentação do proprietário e/ou sócios: carteira de identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF); Título eleitoral; Certificado de reservista até 46 anos de idade para homens; Alvará de folha corrida da Justiça Criminal emitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; e Certidão de antecedentes policiais emitidos pela Polícia Civil;

    3. Procuração autenticada para quem representar o proprietário, com poderes para atuar em nome da empresa nos atos de registro e/ou retirada de documentos neste GSVG;

     4. Cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa (Contrato Social – alterações ou declaração de empresa individual);

    5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

    6. Cópia autenticada do Alvará de localização expedido pela Prefeitura Municipal;

    7. Certidão da situação fiscal da Fazenda Pública expedida pela Secretária da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul;

    8. Lista nominal de todos os funcionários existentes e cópia autenticada dos seguintes documentos: Carteira de identidade; Cadastro de Pessoa Física (CPF); Título eleitoral; Certificado de reservista até 46 anos de idade para homens; Certidão de antecedentes policiais emitidos pela Polícia Civil; Uma foto 3 x 4; Alvará de folha corrida da Justiça Criminal emitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Cópia da Carteira Nacional do Trabalho assinada pela empresa ou contrato individual de trabalho.

    9. Declaração negativa de uso de uniforme ou requerimento solicitando ao GSVG autorização para uso de uniforme (caso positivo, anexar fotos ilustrativas no tamanho 10 x 15, de funcionário vestindo o uniforme completo, corpo inteiro, frente e costas, descrevendo peças e marca (insígnias ou logotipo), as quais devem diferir de assemelhados aos fardamentos das forças armadas e policias), não será autorizado uniforme nas cores das Forças Armadas e Brigada Militar;

    10. Declaração negativa de uso de veículos ou requerimento solicitando ao GSVG autorização para uso de veículos (caso positivo, anexar fotos ilustrativas dos veículos no tamanho 10 x 15, descrevendo lototipo, o qual deve diferir de assemelhados aos das forças armadas e policias);

    11. Cópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV) dos veículos utilizados;

    12. Cópia de autorização (ANATEL) para utilização de sistema de comunicação;

    13. Relação dos locais onde são prestados os serviços (clientes), com endereço;

    14. Comprovante de recolhimento das taxas, através da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.rs.gov.br) Serviços e Informações – Busca por Assunto - Taxas - Guia de arrecadação – Secretaria da Segurança Pública – Brigada Militar - conforme o que segue: * Alvará de Licença e Fiscalização para funcionamento de organização; * Registro de Licença para o comércio e/ou instalação de equipamentos; * Registro de pessoa natural que opere em atividade de vigilância particular – em caso de credenciar mais que um funcionário deverá ser escolhido a opção “taxa para pagamento de valores complementares de serviços de segurança”, está opção possibilita pagar várias taxas em apensa uma guia de arrecadação. O Alvará tem validade anual e as credenciais tem validade por dois anos, ambas a partir de sua confecção. As taxas a serem pagas para empresas que prestam os serviços de Portaria, Zeladoria, Vigia e Monitoramento de Alarmes (conforme SEFAZ), para empresas que prestam os serviços de Comércio e Instalação de Alarmes (conforme  SEFAZ). A credencial é emitida para o proprietário e todos os funcionários que exercem as funções acima citadas sendo que as taxas a serem pagas (conforme  SEFAZ) em caráter  individual – Certificado de Curso Técnico, em nível de ensino médio, para o responsável do sistema de alarme da empresa.

  • Requerimento Cadastro GSVG (.docx 16,79 KBytes)
  • Ficha de Prontuário (.pdf 57,10 KBytes)
  • Folha Índice Renovação de Cadastro (.pdf 324,66 KBytes)
    Folha Índice 1º Cadastro (.pdf 368,50 KBytes)
  • Folha Índice para Empresa Especializada (.pdf 59,08 KBytes)

Dagoberto ALBUQUERQUE da Costa - Major QOEM - Comandante do GSVG

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